É importante para qualquer proprietário, conhecer a legislação em vigor sobre animais de estimação, de modo a evitar dissabores.

Depois de adotar um cão saiba os passos a seguir:

• Obrigatoriedade de registo e licenciamento na junta de freguesia e identificação eletrónica;
• Obrigatoriedade de identificação e contato em coleira ou peitoral;
• Proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional se estiverem soltos;
• Em transporte público ou privado, deverá ir devidamente acondicionado e não pode colocar em perigo a segurança do condutor e passageiros;
• Distinção de animal perigoso e potencialmente perigoso